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A (nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - eBook
2ª Edição

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Formato / EPUB
Ano da Edição / Impressão / 0
ISBN / 9789724084404
Editora / LIVRARIA ALMEDINA
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Disponibilidade/ Imediata
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A (nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - eBook - PRATAS, SÉRGIO


É possível referenciar, nos últimos dois anos, várias alterações legislativas com incidência no regime de acesso aos documentos administrativos: entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD); foi publicada a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional; e foi publicada a Lei n.º 31/2019, de 3 de maio, que regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos. A 2.ª edição desta obra já considera essas alterações (e as suas decorrências para o regime traçado pela LADA). Para além disso, incorpora e aprecia quer a doutrina da CADA (de 2018 e 2019), quer a mais recente jurisprudência dos tribunais administrativos.
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